Brasil cria proteção legal para renda de crianças influenciadores digitais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma proposta importante para blindar financeiramente as crianças e adolescentes que ganham dinheiro como influenciadores digitais no Brasil. A medida permite que juízes estabeleçam proteções ao conceder os alvarás necessários — licenças legais — para que menores atuem em atividades remuneradas nas plataformas digitais.

A proposta surgiu como resposta à entrada em vigor, em março, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, uma lei que regula a presença de menores na internet e exige autorização judicial para que crianças trabalhem como influenciadores. Agora, os juízes ganham ferramentas para garantir que esses rendimentos sejam de fato protegidos e não explorados por adultos.

Entre as medidas previstas estão a criação de contas separadas para guardar o dinheiro ganho pelas crianças, limites no horário e duração do trabalho, obrigatoriedade de frequência escolar, e proteção da privacidade, imagem e dados pessoais. Os juízes também poderão monitorar como esse dinheiro é gasto e impedir sua utilização inadequada. Os alvarás terão validade máxima de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, podendo ser alterados conforme necessário.

Além disso, o CNJ propõe a criação de um banco nacional de dados com todos os alvarás concedidos, permitindo que órgãos como o Ministério Público fiscalizem a atuação desses jovens nas redes e garantam que ninguém esteja sendo explorado economicamente. A iniciativa reflete a preocupação crescente com a segurança e o bem-estar de menores no ambiente digital, especialmente aqueles que lucram com conteúdo nas redes sociais.