Câmara aprova urgência para corrigir falha na Lei Antifacção que poderia beneficiar criminosos

A Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em março deste ano, foi criada para combater o crime organizado com mais rigor. O texto estabeleceu penas de até 40 anos para integrantes de milícias e organizações criminosas que cometam crimes ultraviolentos: homicídio doloso, latrocínio com arma, extorsão e extorsão com sequestro. O problema? Esses quatro crimes não foram incluídos na Lei dos Crimes Hediondos, que é exatamente onde deveriam estar para garantir que criminosos cumprissem penas de forma mais severa.

O Ministério Público apontou o erro em um ofício aos presidentes da Câmara e do Senado: na prática, um condenado por homicídio ultraviolento (crime novo) pode sair da cadeia mais rápido do que alguém condenado por um homicídio comum qualificado (crime hediondo). Segundo os promotores, trata-se de uma falha no processo legislativo, não de uma escolha intencional, mas o resultado é grave: criminosos da facção acabariam recebendo benefícios — como liberdade condicional — que deveriam ser vedados justamente para os piores crimes.

Com a aprovação da urgência nesta terça-feira, o projeto do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) pode ir direto ao plenário, pulando as comissões. A solução é simples: incluir aqueles quatro crimes ultraviolentos na Lei dos Crimes Hediondos. O relator do Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), explicou que o erro aconteceu na Câmara quando os deputados retomaram o texto na última votação. A votação do conteúdo ainda não tem data, já que a pauta está trancada por outra urgência do governo.