Câmara volta a discutir redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

A CCJ retoma nesta terça a análise da PEC que altera o artigo 228 da Constituição Federal, permitindo que adolescentes a partir dos 16 anos sejam considerados penalmente imputáveis. Atualmente, menores de 18 anos respondem por crimes sob as normas especiais da legislação de menores idade. O texto original, do então deputado Gonzaga Patriota, é o único assunto na pauta da reunião.

O relator do projeto, deputado Coronel Assis, simplificou a proposta ao remover trechos que aumentavam direitos políticos para adolescentes — como voto obrigatório aos 16 anos e redução de idade mínima para candidaturas. A justificativa foi que essas questões não pertenciam ao tema central de imputabilidade penal. Com isso, a PEC mantém apenas a mudança na maioridade penal.

Se aprovada na CCJ por maioria simples, a proposta será enviada para uma comissão especial criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Depois disso, segue para votação no plenário, onde precisa de pelo menos 308 votos a favor para ser aprovada. A ideia é concluir a votação na comissão ainda esta semana.

Esta é uma questão que afeta indiretamente a comunidade brasileira nos EUA, já que mudanças na legislação penal brasileira podem impactar brasileiros retornando ao país e familiares que acompanham o debate político de longe. A redução da maioridade penal é um tema polêmico no Brasil há décadas, dividindo opiniões entre defensores de punição mais rigorosa e especialistas que alertam sobre os riscos de criminalização prematura de adolescentes.