Seus direitos numa abordagem: o que todo imigrante precisa saber

A Constituição americana protege todas as pessoas em solo americano, com ou sem documentos. Saber os seus direitos não é sobre ter medo: é sobre manter a calma e não piorar uma situação difícil. Leia isto com a família, mais de uma vez, antes de precisar.

Os três direitos que mais importam

1. O direito de ficar calado. Você não é obrigado a responder sobre onde nasceu, como entrou no país ou qual é o seu status. Pode dizer, com calma e respeito: “Vou exercer meu direito de ficar calado e quero falar com um advogado.”
2. O direito de não abrir a porta sem um mandado judicial (veja abaixo a diferença que muda tudo).
3. O direito a um advogado. E o direito de não assinar nada sem falar com ele primeiro.

Em casa: a diferença entre os dois “mandados”

Esta é a parte que mais protege a sua família. Se baterem na porta:

• Não abra de imediato. Pergunte, pela porta, quem é e o que querem.
• Peça para verem o mandado. Existem dois tipos, e só um obriga você a abrir:
  • Mandado judicial (judicial warrant): assinado por um juiz, com o seu nome e endereço corretos. Esse autoriza a entrada.
  • Mandado administrativo do ICE (formulário I-200 ou I-205): assinado por um agente do ICE, não por um juiz. Esse não autoriza a entrada sem o seu consentimento.
• Peça para passarem o documento por baixo da porta e leia quem assinou. Se não for um juiz, você pode dizer: “Não autorizo a entrada.”
• Você não precisa abrir a porta só porque eles pedem.

Numa blitz ou parada de trânsito

Mostre carteira de motorista, registro e seguro do carro (isso é exigido de qualquer motorista). Sobre o resto, você pode ficar calado quanto ao seu status. Mantenha as mãos visíveis, não discuta e não fuja. O quanto uma parada comum pode virar um caso de imigração depende muito de onde você mora: veja quais estados cooperam mais com o ICE.

No trabalho

Se houver uma operação no seu emprego, você tem o direito de ficar calado e de pedir um advogado. Não corra. Não minta. E nunca apresente documento falso a um agente: isso cria um problema criminal novo, muito pior.

Check-ins, audiências e tribunais: atenção redobrada

No clima atual, prisões têm acontecido em lugares que antes pareciam seguros: check-ins no ICE, audiências de imigração e até a saída de tribunais. Se você tem um compromisso desse tipo, vá acompanhado de um advogado (ou, no mínimo, com o contato dele em mãos) e avise alguém de confiança sobre onde você vai estar e a que horas.

A regra de ouro: não minta, não assine, não fuja

• Não minta e não mostre documentos falsos. O silêncio é um direito; a mentira a um agente federal é crime.
• Não assine nada sem advogado, principalmente uma “saída voluntária” (voluntary departure). Assinar pode jogar fora uma defesa que você teria.
• Não fuja nem resista fisicamente.

Prepare a sua família ANTES (plano de emergência)

A hora de se organizar é agora, não na emergência:

• Decore um número de um advogado ou de um familiar de confiança (não dependa só do celular).
• Carregue um cartão “Conheça seus direitos” (Red Card do ILRC), que diz por escrito que você exerce o direito de ficar calado. Carregue documento válido se você tem um (green card, EAD); não carregue documentos de outro país nem nada falso.
• Deixe uma procuração e um plano de guarda para os filhos com alguém de confiança, caso você não possa buscá-los.
• Tenha cópias digitais dos seus documentos importantes na nuvem.

Se prenderem alguém da sua família

Mantenha a calma e aja rápido, sem cair em golpe:

• Ache a pessoa. Use o Localizador de Detidos do ICE (Online Detainee Locator, em locator.ice.gov). A busca funciona melhor com o número A (A-number, o registro de estrangeiro) ou com nome completo e país de nascimento; pode levar até cerca de 48 horas para a pessoa aparecer, e menores de 18 anos não são listados.
• Tenha o número A de cada familiar anotado desde já — é a chave para localizar a pessoa e para o advogado agir.
• Procure um advogado licenciado (ou uma organização credenciada pelo DOJ) antes de qualquer decisão, e não assine nada, sobretudo uma “saída voluntária”.
• Cuidado com o golpe do desespero: “fixers”, notários e perfis nas redes cobram caro prometendo “soltar na hora”. Fiança e liberação seguem o processo oficial; atalho mágico é golpe.

Onde achar ajuda de verdade

Orientação jurídica de imigração só vem de advogado licenciado ou de organização credenciada pelo Departamento de Justiça (DOJ) — muitas atendem de graça. Fuja de “notário” e de despachante sem licença. Veja como encontrar um advogado de imigração e guarde estes contatos antes de precisar deles.

Este guia é informação geral, não aconselhamento jurídico para o seu caso. Se você tem um processo em aberto ou recebeu qualquer documento de imigração, fale com um advogado.