Brasil vai exigir autorização judicial para crianças e adolescentes ganharem dinheiro nas redes sociais

A partir da próxima semana, redes sociais vão receber notificações do CNJ sobre uma nova exigência: precisam de alvará judicial (uma espécie de autorização de juiz) para que crianças e adolescentes monetizem seus posts, vídeos e conteúdos. Essa regulamentação é consequência do ECA Digital — uma lei que entrou em vigor em março de 2026 — que criou regras específicas para proteger menores na internet.

O objetivo é blindar crianças e adolescentes da exploração comercial e do que especialistas chamam de "adultização" — quando atividades mercadológicas prejudicam a infância. "O trabalho infantil digital não pode existir da forma que a gente vê hoje, com interesses empresariais passando na frente dos direitos das crianças", explicou o conselheiro Fábio Esteves, relator da proposta no CNJ.

Quando um juiz autorizar a atividade, ele estabelecerá "salvaguardas" — proteções específicas — levando em conta a idade do menor, o tipo de conteúdo e a quantidade de exposição. Isso pode incluir: limitar quantas horas por dia a criança trabalha, garantir que ela continue estudando, proteger sua privacidade e voz, e estabelecer medidas de segurança para o dinheiro ganho. Os alvarás terão validade máxima de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes.

Uma das proteções mais importantes é a dos rendimentos. A proposta permite que os juízes ordenem a criação de uma conta bancária ou fundo em nome da criança, onde o dinheiro fica guardado com restrições — protegendo contra pais ou responsáveis que queiram usar o dinheiro do filho para si. O CNJ também vai manter um banco nacional de alvarás para que órgãos de fiscalização, como o Ministério Público, acompanhem essas atividades.