Câmara adia votação sobre redução da maioridade penal; discussão volta nesta semana

O debate sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro das atenções no Congresso brasileiro. A proposta, que muda o artigo 228 da Constituição para considerar imputáveis penalmente jovens a partir dos 16 anos, avançará na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira. A suspensão ocorreu porque o presidente da Câmara, Hugo Motta, abriu uma sessão de votações no plenário — quando as comissões devem encerrar seus trabalhos conforme o regimento.

Deputados governistas usaram manobras regimentais para adiar a discussão, apresentando pedidos de retirada de pauta e questionamentos procedimentais. Parlamentares da oposição, como Erika Kokay (PT-DF) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), alertam que a medida é inconstitucional, viola direitos fundamentais e não resolve a segurança pública. Já o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), favorável à PEC, argumenta que adolescentes entre 16 e 18 anos cometem crimes justamente por se sentirem impunes.

Para ser aprovada na comissão, a PEC precisa apenas de maioria simples. No plenário, porém, exigirá apoio de pelo menos 308 deputados. Se aprovada na CCJ, o presidente Hugo Motta terá de criar uma comissão especial para avaliar o mérito antes do texto ir a votação no plenário.

Vale notar que o texto original propunha também obrigatoriedade do voto aos 16 anos e redução de idade para candidatos a cargos eletivos. Porém, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou essas disposições e manteve apenas a questão da imputabilidade penal, alegando que os outros pontos tratavam de matérias estranhas ao tema.