Senado aprova projeto que restringe acesso de menores ao aborto legal

A votação aconteceu nesta terça-feira (2) e levou apenas 1 minuto e 42 segundos para ser aprovada. Como se tratava de uma votação simbólica, não ficou registrado quem votou a favor ou contra. A Comissão de Direitos Humanos do Senado já havia aprovado o projeto antes da votação no plenário, e a Câmara dos Deputados já tinha dado seu aval em novembro de 2025.

A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que está sendo suspensa entrou em vigor em janeiro de 2025 e regulava procedimentos para menores acessarem o aborto legal em casos de estupro, risco de vida e feto anencéfalo. O texto garantia que crianças e adolescentes tivessem direito a informações sobre seus corpos, sobre violência sexual e sobre a possibilidade do aborto, assegurando autonomia para tomar decisões mesmo sem participação ou ciência dos responsáveis — quando a presença deles pudesse causar danos físicos, mentais ou sociais.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que relatou a proposta, argumentou que a resolução "relativiza prerrogativas legalmente asseguradas" aos pais e responsáveis. No Brasil, qualquer relação sexual com menores de 14 anos é configurada como estupro. Pela legislação brasileira, o aborto é permitido nesses casos de estupro, gravidez de feto anencéfalo e quando há risco de morte para a gestante.

A revogação dessa norma pode dificultar o acesso prático de menores ao direito já reconhecido por lei, especialmente para adolescentes em regiões de difícil acesso onde o Conanda havia recomendado a descentralização dos serviços. Como se trata de um projeto de decreto legislativo que suspende uma norma do Poder Executivo, a medida entra em vigor sem depender de sanção do presidente Lula.