Senado aprova suspensão de diretrizes que protegem aborto legal para crianças e adolescentes

Nesta terça-feira (2 de junho), o plenário do Senado Federal aprovou um projeto de decreto legislativo que revoga a norma do Conanda que entrou em vigor em janeiro de 2025. Aquela resolução estabelecia procedimentos padronizados para garantir que crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual pudessem acessar informações sobre aborto legal e exercer seu direito de forma segura e protegida, sem necessidade de autorização dos pais em casos onde a presença deles pudesse causar danos físicos, mentais ou sociais.

A ministra Janine Mello publicou uma nota criticando a votação, afirmando que a decisão do Senado "caminha na contramão de um esforço conjunto e intersetorial do Governo do Brasil" para proteger crianças e adolescentes. Ela destacou que a resolução tinha o objetivo de "qualificar, organizar e padronizar os fluxos de atendimento" para vítimas de violência sexual e que o direito ao aborto legal já está garantido pela lei brasileira em casos de risco de vida da gestante, fetos anencéfalos e gestações resultantes de estupro. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) liderou o esforço para revogar a medida, argumentando que a resolução violava as prerrogativas legais dos pais.

A votação foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025 e, sendo um decreto legislativo, não precisará passar pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. A votação no plenário do Senado levou apenas 1 minuto e 42 segundos para ser concluída, realizada de forma simbólica, sem registro individual de quem votou a favor ou contra. Especialistas e defensores de direitos apontam que a revogação pode dificultar significativamente o acesso de adolescentes ao aborto legal em casos previstos em lei.

A norma revogada também garantia que menores tivessem direito a acompanhamento profissional durante os procedimentos de interrupção da gestação e que os estados trabalhassem para descentralizar os serviços de aborto legal, especialmente em regiões de difícil acesso. A resolução reafirmava que toda criança e adolescente tem direito a informações sobre seu corpo e a denunciar violência sexual, garantindo autonomia nas decisões sobre sua saúde.